| Projeto: |
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PR 18 10/10/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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03-18/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0018-2018 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 347 DA RESOLUÇÃO Nº 2 DE 26 DE ABRIL DE 1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANTECEDENTES / ATO ILICITO / CONCESSAO / CONCESSAO HONORIFICA / CONDENACAO JUDICIAL / CRIME / DECISAO JUDICIAL / HOMENAGEM / IMPEDIMENTO / LEI DA FICHA LIMPA / PROIBICAO / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / TITULO HONORIFICO / TRANSITO EM JULGADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0974-2022
ver documento EDUC1116-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/09/2018 | Encaminhado em 15/10/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/10/2018 | Encaminhado em 31/10/2018 | | CCJ | Recebido em 31/10/2018 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 01/03/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | CCJ | Recebido em 01/03/2021 | Encaminhado em 01/09/2022 | | EDUC | Recebido em 02/09/2022 | Encaminhado em 21/10/2022 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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